Condições Gerais de Utilização de www.testedepneus.com

I. Prestador de serviços e contactos

O prestador de serviços de www.testedepneus.com é a

Delticom AG
Brühlstraße 11
30169 Hannover

Contacte-nos

Telefone: +49 (0)511-93634960 (seg-sex, 7h-22h)
Fax: +49 (0)511/87 98 90 71
E-Mail: info@delti.com
Site: www.delti.com

Informações da empresa

Presidente do Conselho Fiscal: Rainer Binder
Direção: Thierry Delesalle, Susann Dörsel-Müller, Philip von Grolman, Andreas Prüfer 
Sede da sociedade: Hannover
Tribunal de registo: AG Hannover HRB 58026
N.º de registo do IVA: DE 812759861

II. Âmbito de aplicação

1. O site www.testedepneus.com destina-se a consumidores que pretendem obter e transmitir a outros informações sobre pneus na Internet. Os utilizadores da página obterão, gratuitamente, testemunhos e classificações sobre pneus para veículos motorizados e motociclos.

2. As presentes Condições Gerais de Utilização aplicam-se na versão disponível no momento da utilização (para utilizadores não registados) de  www.testedepneus.com  e no momento do registo (para utilizadores registados).

3. Ao utilizar o site www.testedepneus.com ou os serviços oferecidos no mesmo, o utilizador declara aceitar plenamente a utilização deste site e as respetivas condições de utilização aplicáveis.

III. Conteúdos próprios

A Delticom AG é responsável pelos próprios conteúdos, disponíveis no âmbito da oferta em  www.testedepneus.com , de acordo com as leis gerais. Aplicam-se as limitações de responsabilidade nos termos da cláusula X das presentes Condições de Utilização.

IV. Conteúdos alheios

1. A Delticom AG concede ao utilizador a possibilidade de publicar determinados conteúdos em www.testedepneus.com para que outros utilizadores possam consultá-los. Essa possibilidade é fornecida a título gratuito, estando as exceções sujeitas a um contrato separado. Esses conteúdos (em seguida: «Conteúdos de Utilizador») incluem:

- Classificações de pneus

- Testemunhos

- Imagens

- Vídeos

2. A publicação dos Conteúdos de Utilizador não é exigível, nem pode ser imposta ou exigida de qualquer outra forma. Não existe o direito de publicação de Conteúdos de Utilizador.

3. A publicação dos Conteúdos de Utilizador em  www.testedepneus.com  não constitui uma afirmação ou declaração juridicamente vinculativa, avaliação ou recomendação da Delticom AG, refletindo apenas a opinião dos utilizadores. A Delticom AG não faz seus os Conteúdos de Utilizador nem garante a exatidão, a atualidade e/ou a integridade desses conteúdos.

4. A Delticom AG não tem o dever nem condições para verificar e controlar a legalidade dos Conteúdos de Utilizador de forma exaustiva. Caso seja informada de violações da lei e/ou infrações, a Delticom AG tomará todas as medidas necessárias para suprimir as mesmas. Tal encontra-se definido em maior detalhe na cláusula V abaixo.

V. Direitos de propriedade intelectual e concessão de direitos

1. Os conteúdos/dados disponibilizados em www.testedepneus.com (por exemplo, produtos, marcas, logotipos, denominações sociais e afins, informações, relatos, imagens, vídeos) podem ser objeto de proteção jurídica.

O utilizador concede à Delticom AG o direito, a título gratuito, de armazenar e reproduzir todos os conteúdos introduzidos pelo utilizador, de os utilizar no contexto de todos os outros direitos de utilização e exploração à data conhecidos e de os disponibilizar em qualquer parte do site www.testedepneus.com ou noutros meios de telecomunicações dos quais seja responsável, nomeadamente tornando-os publicamente disponíveis e reproduzindo-os de qualquer outra forma. O utilizador concede à Delticom AG o direito de sublicenciar os Conteúdos de Utilizador a empresas afiliadas.

2. De um modo geral, a concessão de direitos relativos aos Conteúdos de Utilizador é ilimitada no tempo. O utilizador pode, a qualquer altura, revogar os direitos concedidos através da eliminação dos conteúdos.

3. O utilizador garante que tem o pleno direito de conceder à Delticom AG os direitos na medida acima mencionada.

4. Em caso de suspeita de violação dos direitos de propriedade intelectual em www.testedepneus.com, informe-nos de imediato através do e-mail info@delti.com, para que a Delticom AG possa verificar a situação e, se necessário, tomar medidas para suprimir a violação da mesma. A Delticom AG reserva-se o direito de bloquear e/ou remover permanentemente os Conteúdos e os Perfis de Utilizador.

A Delticom AG tem ainda o direito de

- utilizar o conteúdo, para fins de publicidade online, para as suas próprias ofertas e para ofertas feitas por empresas afiliadas,

- sublicenciar o direito de utilização a terceiros caso e na medida em que a utilização dos conteúdos em plataformas online de terceiros o exija.

VI. Introdução de Conteúdos de Utilizador

1. As condições para a publicação de Conteúdos de Utilizador são aplicáveis a utilizadores registados e não registados.

2. O utilizador obriga-se a não introduzir conteúdos:

- que violem os direitos de terceiros, p. ex. direitos de autor, de marca, de patente, de marca comercial ou direitos de autor conexos, direitos de personalidade, direitos de privacidade ou direitos de propriedade,

- ofensivos, ameaçadores, instigadores, difamatórios ou que incitem à violência,

- pornográficos, lesivos das camadas adolescentes, racistas, que incitem ao ódio racial ou de outra forma puníveis/ilegais,

- falsos.

3. A idade mínima para a publicação de Conteúdos de Utilizador é de 18 anos.

4. Os utilizadores não podem fazer publicidade dirigida a outros utilizadores ou terceiros através do site www.testedepneus.com. Tal aplica-se também à disponibilização dos respetivos links. A apresentação positiva de produtos não deve ser considerada publicidade nesse sentido se cumprir os requisitos enunciados na cláusula VI, n.º 5.

5. As classificações de pneus (incluindo declarações em Perfis de Utilizador, comentários de imagens, imagens e vídeos) do utilizador devem cumprir os seguintes requisitos. O utilizador

- deve fazer a correta correspondência entre as suas avaliações e os pneus,

- apenas deve fazer uma avaliação depois de ter efetivamente utilizado o pneu a ser classificado, 

- deve fornecer informações verdadeiras sobre pneus, as suas características de utilização e desempenho ou outros dados/eventos, 

- não deve publicar conteúdos a troco de dinheiro ou de quaisquer benefícios monetários,

- não deve fazer avaliações ou introduzir imagens se for funcionário, proprietário ou operador do fabricante do pneu a ser avaliado ou agir em seu nome. O mesmo se aplica aos colaboradores de empresas economicamente ligadas ao fabricante do pneu avaliado, bem como de agentes das mesmas,

- não deve emitir juízos de valor em que a difamação do fabricante ou da Delticom AG esteja em primeiro plano ou que essencialmente sirvam outro propósito que não o fornecimento de uma avaliação factual e neutra de um pneu,

- não deve publicar imagens ou vídeos em que seja possível identificar pessoas ou sobre os quais não tenha direitos.

VII. Proteção de dados

1.  As informações pessoais fornecidas pelo utilizador através do site www.testedepneus.com serão utilizadas de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis e com nossa Política de Privacidade aplicável. Poderá consultá-la aqui.

2. É proibida a leitura, o armazenamento e a divulgação de dados pessoais de outros utilizadores para outros fins que não o uso pretendido da oferta. Os utilizadores devem tratar os dados pessoais de que têm, ou vieram a ter, conhecimento de forma confidencial, na medida em que estes não tenham sido publicados pela própria pessoa autorizada.

VIII. Isenção

O utilizador compromete-se a isentar a Delticom AG de quaisquer reivindicações de terceiros, incluindo custos razoáveis ou legalmente determinados inerentes a processos judiciais, que se baseiem na violação culposa das obrigações do utilizador ou da garantia. O utilizador deve apoiar a Delticom AG na defesa contra tais reivindicações, nomeadamente fornecendo todas as informações necessárias para esse fim.

IV. Registo

1. A criação de uma conta de utilizador (registo) é possível a qualquer momento para todos os utilizadores, a título gratuito.

2. Para fazer o registo em www.testedepneus.com, o utilizador tem de ter mais de 18 anos de idade. 

3. O utilizador compromete-se a fornecer informações corretas e completas no âmbito do seu registo e a não violar os direitos de terceiros. Uma violação dos direitos de terceiros consiste, por exemplo, na utilização de informações pessoais ou outros dados de terceiros sem o seu consentimento, como o nome ou o endereço de e-mail. Não são permitidos registos múltiplos. Os utilizadores registados podem pedir para alterar ou atualizar os seus dados de autenticação a qualquer altura.

4. Os utilizadores registados são responsáveis pelo tratamento confidencial dos dados de acesso fornecidos ou por eles escolhidos (nomeadamente, a palavra-passe). Cada utilizador registado é obrigado a informar de imediato a Delticom AG em caso de perda ou utilização não autorizada dos seus dados de acesso. A Delticom AG tem o direito de bloquear o acesso à conta do utilizador em www.testedepneus.com se houver suspeita de que a palavra-passe esteja a ser utilizada por terceiros não autorizados. Nesse caso, o utilizador será informado.

5. Em caso de violação das presentes Condições de Utilização, a Delticom AG poderá eliminar conteúdos ou informações publicadas pelo utilizador ou de algum modo atribuíveis ao mesmo. A Delticom AG pode ainda impedir temporária ou permanentemente o utilizador de utilizar a oferta.

6. Em caso de violação culposa das presentes Condições de Utilização, por lei, o utilizador é ainda responsável perante a Delticom AG pela compensação por quaisquer danos diretos e indiretos, incluindo perdas financeiras, daí decorrentes. Mantêm-se inalteradas as demais reivindicações.

7. A conta do utilizador pode ser encerrada a qualquer momento sem aviso prévio através da eliminação da conta ou do envio de um e-mail para a Delticom AG.

8. A Delticom AG reserva-se o direito de encerrar o registo sem indicar o motivo com um período de pré-aviso de duas semanas. O direito de cancelamento sem pré-aviso por motivos imperiosos permanece inalterado. Constitui um motivo imperioso a violação das obrigações estabelecidas nestas Condições de Utilização.

9. Em caso de cancelamento ou de qualquer outra forma de extinção do contrato, a Delticom AG tem o direito de bloquear ou eliminar os conteúdos introduzidos pelo utilizador. Não existe obrigação de utilização ou de bloqueio.

X. Garantia/Responsabilidade da Delticom AG

1. A Delticom AG não assume qualquer responsabilidade pela integridade, atualidade, exatidão, legalidade ou qualidade das informações disponibilizadas em www.testedepneus.com. A Delticom AG fornece essas informações ao utilizador a título meramente indicativo. A Delticom AG não garante que os utilizadores sejam de facto detentores de direitos em relação aos Conteúdos de Utilizador.

2. A Delticom AG não garante, além disso, que os conteúdos apresentados em www.testedepneus.com sejam livres de vírus ou de outras propriedades que possam ter um efeito prejudicial ou nocivo. O utilizador é responsável por proteger o seu sistema de tratamento de dados desses efeitos.

3. No caso de reivindicações contratuais ou não contratuais, a Delticom AG apenas será responsável por danos resultantes de atos que denotem intenção dolosa ou negligência grave, bem como por danos resultantes de violações por negligência leve das obrigações que permitem a execução adequada de um contrato com o utilizador em questão e em cujo cumprimento o contratante pode, desse modo, confiar (obrigações fundamentais). Neste último caso, a responsabilidade está limitada aos danos previsíveis no momento da celebração do contrato. As limitações de responsabilidade acima referidas não se aplicam a situações que ponham em causa a vida, a integridade física ou a saúde, no âmbito de aplicação da Lei de responsabilidade decorrente de produtos e no caso de garantias explícitas.

XI. Disponibilização do site

1. A Delticom AG não garante a usabilidade ou acessibilidade ininterrupta das ofertas disponíveis em www.testedepneus.com, não assume essa responsabilidade e, em particular, não é responsável por atrasos, interrupções ou avarias decorrentes de dificuldades técnicas.

2. A Delticom AG reserva-se o direito de alterar, complementar ou eliminar as informações fornecidas sem aviso prévio, assim como de bloquear, alterar, complementar ou eliminar o site www.testedepneus.com no todo ou em parte, ou cessar a sua publicação temporária ou permanentemente.

3. É proibida qualquer tentativa de interromper o correto funcionamento de www.testedepneus.com, por exemplo, tentando contornar funções de segurança, fazer alterações em sistemas informáticos, servidores, routers ou outros dispositivos ligados à Internet, obter acesso não autorizado aos mesmos ou interferir de alguma forma no funcionamento de tais sistemas/dispositivos.

4. A Delticom não é responsável pela perda de dados.

XII. Legislação aplicável, local de jurisdição e outros

1. A Delticom pode enviar comunicações ao utilizador por e-mail, fax ou carta, salvo se estipulado de outra forma nas Condições Gerais de Utilização. A Delticom pode ainda fazer comunicações ao utilizador por aviso na caixa de correio privada www.testedepneus.com do utilizador registado.

2. O local de jurisdição é a sede da Delticom AG em Hannover.

3. Aplica-se o direito alemão, excluindo o direito privado internacional e a Convenção das Nações Unidas sobre os contratos de compra e venda internacional de mercadorias.

XIII. Cláusula de salvaguarda

No caso de uma disposição deste contrato ser integral ou parcialmente inválida, ou perder a validade legal posteriormente, tal não afetará a validade das demais disposições. Em vez da disposição inválida, serão aplicáveis as disposições legais.